Nova ferramenta unifica informações sobre enquadramento, acompanhamento e regularização fiscal de contribuintes inadimplentes
Prazo de 30 dias define o futuro de empresas notificadas por sonegação sistemática
Notificados têm 30 dias para pagar dívidas ou recorrer. Quem não regularizar pode perder o CNPJ.
Medidas validadas pelo tribunal incluem restrição a benefícios fiscais para empresas com dívidas recorrentes acima de 40 mil UFESPs
Lei Complementar 225/2026 pune inadimplência estratégica, mas sofre vetos em pontos sobre garantias e multas.
Projeto tramitava há oito anos e prevê punições a devedores contumazes
Medida pretende combater lavagem de dinheiro e esquemas criminosos
Senado aperta o cerco contra sonegadores contumazes e endurece lei de crimes alimentares
Punições para empresas que sonegam impostos, como proibição de benefícios fiscais e licitações
