O Projeto de Lei 838/21 suspende em todo o País os reajustes nos contratos de aluguel residencial e comercial durante a pandemia do novo coronavírus e...
A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite dessa terça-feira (6), o texto-base da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a covid-19...
O Projeto de Lei 964/21 assegura horário especial de trabalho ao responsável por pessoa com deficiência, física ou mental, que necessite de tratamento ou atenção permanentes....
O Projeto de Lei 894/21 confere validade nacional ao registro emitido por autarquias responsáveis pela fiscalização de profissões no País. O texto tramita na Câmara dos...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/21 caracteriza o Simples Nacional como tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, não podendo ser enquadrado como renúncia fiscal....
No dia 31 de março, foi sancionada a lei que aumenta 5% do limite de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro...
O projeto de lei (PL 458/2021) que cria o Regime Especial de Atualização Patrimonial (Reap) foi transferido para a pauta da próxima semana. O texto seria...
Está previsto para votação na Câmara dos Deputados desta quinta-feira (31) cinco projetos de lei que são relacionados ao combate à pandemia da Covid-19. As medidas...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 111/20 permite que contribuintes em débito com o Fisco possam quitar as dívidas com bens móveis, como veículos, máquinas e...
As empresas têm enfrentado uma série de dificuldades para manter suas atividades durante a pandemia. Uma delas é organizar as finanças, garantir que as contas fiquem...
