Certificado digital MEI: O que é e como conseguir?

Este documento permite que o MEI realize obrigações fiscais de forma mais segura, o objetivo deste documento é evitar burocracias trabalhistas ou com administração tributária. 

Na matéria de hoje vamos esclarecer sobre este documento que facilita a vida do microempreendedor individual.

Acompanhe a nossa matéria e fique por dentro do assunto. 

Certificado digital MEI

Este documento pode ser disponibilizado em diferentes formas, como arquivo, cartão magnético, pen drive ou token, isso possibilita que o microempreendedor ou pessoa contratado por ele possa realizar transações pela internet com total praticidade e proteção de dados. 

O certificado Digital MEI é obrigatório? 

O MEI não é obrigado a ter o Certificado Digital, pois, existem algumas empresas que são obrigadas a ter este Certificado. 

Mesmo se houver contratado um funcionário será possível realizar obrigações como o recolhimento de FGTS, sem Certificado. 

Mas existe uma exceção em que o MEI é obrigatório ter o Certificado Digital, se o microempreendedor escolher por emissão de nota Fiscal Eletrônica, portanto, neste caso é imprescindível o Certificado. 

Quais são as vantagens do Certificado Digital? 

• Desburocratização de rotinas fiscais e trabalhistas, atuando com um sistema virtual segurado e unificado;

• Assinatura digital de contratos e documentos, tendo a mesma validade que a versão impressa;

• Possibilidade de emitir Nota Fiscal Eletrônica, documentação exigida por alguns clientes;

• Segurança na transferência e recebimento de informações da Receita Federal;

• Uso de chaves criptográficas para garantir a segurança das informações da empresa e confirmar sua identidade digital, minimizando o risco de fraudes ou de problemas fiscais e trabalhistas.

Como conseguir o Certificado Digital para MEI? 

O Certificado Digital não é emitido pela Receita Federal, o serviço é feito por autoridades Certificadoras que estão vinculadas ao ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).

Veja o passo a passo para esta solicitação. 

• Acesse https: // www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura, analise quais as autoridades certificadoras e acesse o site delas no link indicado na própria página.

• No site da Autoridade Certificadora, você poderá solicitar a emissão o seu Certificado Digital. Existem dois principais tipos vendidos: A1 (Tem validade de um ano e é armazenado no computador) e A3 (possui validade de até cinco anos e é armazenado em token criptográfico ou cartão). A empresa responsável retornará sua solicitação com informação sobre preços, formas de pagamentos, documentação obrigatória e equipamentos necessários para emitir o certificado, agende data e hora para comparecimento na Autoridade Registro da empresa para validar dados do MEI, é necessário apresentar documentos previamente requisitados pela Autoridade certificadora e o solicitante realizará um cadastro biométrico, com coleta de foto e digitais;

• Aguarde a verificação e confirmação de dados e documentos pela Autoridade Certificadora, se não houver problemas, a empresa entrará em contato com o solicitante indicando como ter acesso ao Certificado Digital.

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Por Laís Oliveira