Confederação do Comércio vai ao STF contra lei que tributa lucros e dividendos

A controversa reforma do Imposto de Renda, materializada na Lei nº 15.270/2025, acaba de chegar à última instância do Judiciário brasileiro. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou, nesta semana, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando os pilares da nova legislação que reintroduz a taxação sobre lucros e dividendos no país.

O choque entre o Fisco e a contabilidade

O ponto-chave da contestação reside na alegada incompatibilidade entre o novo texto legal e a realidade das empresas brasileiras. 

De acordo com o corpo jurídico da CNC, a lei impõe barreiras administrativas de “difícil cumprimento”, como a obrigatoriedade de uma aprovação antecipada para a distribuição de lucros. 

Para a entidade, essa regra ignora os ritos estabelecidos pela legislação societária e contábil vigente, criando um ambiente de insegurança jurídica que paralisa o planejamento financeiro de sócios e investidores.

A Confederação argumenta que o modelo adotado falha ao tributar o valor integral recebido pelo contribuinte. Segundo a tese apresentada ao STF, o imposto deveria incidir apenas sobre a parcela que excede o lucro apurado, sob o risco de se tornar uma medida confiscatória que desestimula o reinvestimento de capital no setor produtivo.

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Histórico de resistência no Legislativo

O movimento judicial não é isolado, mas o desdobramento de uma resistência que começou no Congresso Nacional. Durante a tramitação do então Projeto de Lei nº 1.087/2025, a CNC já havia alertado o Senado Federal sobre os perigos da proposta. 

Naquela ocasião, o setor de serviços e turismo — motores da geração de emprego no Brasil — manifestou preocupação com o aumento real da carga tributária.

Um dos pontos mais sensíveis destacados no debate legislativo, e agora reforçado na ação judicial, é a ausência de correção monetária dos valores de referência. 

Sem esse ajuste, a inflação acaba por empurrar artificialmente contribuintes para faixas de tributação mais elevadas, reduzindo o poder de compra e a capacidade de investimento das empresas.

Risco para o pequeno empreendedor

Embora o governo defenda que a lei foca na “tributação de altas rendas”, a CNC alerta para um efeito cascata que pode asfixiar o Simples Nacional. 

Para os representantes da entidade, as distorções no texto legal atingem diretamente os pequenos e médios empreendedores, que utilizam a distribuição de lucros como forma de remuneração e manutenção de seus negócios.

Com a ADI agora nas mãos dos ministros do Supremo, o mercado aguarda com cautela. A decisão da Corte terá o poder de confirmar a validade da arrecadação planejada para 2026 ou forçar o Executivo e o Legislativo a reabrirem o diálogo sobre o desenho tributário do país.

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