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Contagem de prazo trabalhista: Como fazê-la?

Publicado em

07/04/2022 às 10:24

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Os prazos trabalhistas na Justiça do Trabalho, contudo, sofreram algumas modificações com o advento do Novo CPC e da Reforma Trabalhista.

E perder o prazo de um processo pode gerar grandes consequências, por essa razão vamos te atualizar sobre os prazos e sua contagem.

Contagem de prazo trabalhista

Atualmente com a Nova Lei Trabalhista a CLT abarcou a questão dos prazos somente nos dias úteis, veja:

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
§ 1^o Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:
I – quando o juízo entender necessário;
II – em virtude de força maior, devidamente comprovada.
§ 2^o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Suspensão dos prazos

Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1^o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.

§ 2^o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Qual o dia de começo do prazo?

O art. 224, Novo CPC, dispõe que:

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Tabela de prazos

Hipóteses	Prazo	Fundamento Legal
Audiência	Primeira desimpedida depois de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação	Art. 841, CLT
Defesa Verbal	20 minutos;	Art. 847, CLT
Manifestação do Excepto em exceção de incompetência	24 horas	Art. 800, CLT
Audiência para instrução e julgamento	48 horas	Art. 802, CLT
Razões Finais	10 minutos	Art. 850, CLT
Recurso Ordinário	8 (oito) dias	Art. 895, CLT
Recurso de Revista	8 (oito) dias	Art. 896, CLT
Embargos ao TST	8 (oito) dias	Art. 894, CLT
Agravo de petição	8 (oito) dias	Art. 897, “a”, CLT
Agravo de instrumento	8 (oito) dias	Art. 897, “b”, CLT
Agravo Interno	8 (oito) dias	Art. 266, §1º do Regimento Interno do TST.
Embargos de declaração	5 (cinco) dias	Art. 897-A, CLT
Pedido de Revisão	48 horas	Art. 2º, §, Lei 5584/70
Recurso extraordinário	15 (quinze) dias	Art. 102, III, CF e art. 324, §1º do Regimento Interno do TST
Embargos à execução	5 (cinco) dias contados da garantia do juízo	Art. 844, CLT
Embargos à execução pela Fazenda Pública	30 (trinta) dias	Art. 1º-B, Lei 9494/97
Ação rescisória	2 (dois) anos contados do dia subsequente ao trânsito em julgado	Art. 495, CPC e súmula 100, I, TST
Inquérito judicial para apuração de falta grave	30 (trinta) dias contados da suspensão do empregado	Art. 853, CLT
Mandado de segurança	120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato impugnado	Art. 23, Lei 12016/2009
Prazo para a Fazenda e Ministério recorrer	Prazo em dobro	Art. 188, CPC e art. 1º, III, Decreto-Lei 779/69
Audiência para a Fazenda e Ministério Público na condição da parte	Primeira desimpedida depois de 20 (vinte) dias contados do recebimento da notificação (prazo em quádruplo)	Art. 188, CPC e art. 1º, II, Decreto-Lei 779/69
Prescrição bienal	2 (dois) anos contados do término do contrato de trabalho	Art. 7º, XXIX e art. 11, CF
Prescrição quinquenal	5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação	Art. 7º, XXIX, art. 11, CF e súmula 308, TST
Litisconsortes com procuradores diferentes	Não tem prazo em dobro	OJ 310, SDI-1, TST

Fonte: Legal Cloud

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