Empresário deve ficar atento a multas na rescisão do contrato de trabalho

Reforma Trabalhista facultou à CCT a obrigação de homologar a rescisão do contrato de trabalho

Por Eduardo Vasconcelos

Apesar de não estar nos planos de nenhum negócio, a demissão de funcionários faz parte do dia a dia das empresas em função de diversos motivos. Além de ser um momento emocionalmente delicado, a rescisão do contrato de trabalho requer atenção e compreensão da lei por parte do empresário para se precaver de multas e eventuais questionamentos na Justiça.

Com a Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, algumas etapas do processo de rescisão foram alteradas, o que acentua ainda mais a importância de os empreendedores se instruírem sobre o procedimento e os encargos que recaem em cada tipo de quebra de contrato.

Uma das principais mudanças diz respeito à desobrigação de realizar a homologação da rescisão do contrato do trabalhador. Antes da reforma, o funcionário que tivesse mais de 12 meses de empresa tinha que ser encaminhado ao sindicato de sua categoria profissional para formalizar a demissão. Isso exigia o agendamento de uma data com a entidade sindical e tempo disponível do trabalhador e do empregador (ou preposto) para comparecer à solenidade.

“A desobrigação da homologação otimizou o tempo gasto no processo de rescisão. O empregado, às vezes, levava 60 dias para terminar todo procedimento”, comenta o superintendente de administração de pessoal da consultoria MG Contécnica, Leandro Matos.

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Desde a alteração da legislação trabalhista, o processo de rescisão, na maioria dos casos, é finalizado na própria empresa, reduzindo substancialmente o período de desvinculação do empregado. A homologação, contudo, ainda pode ser exigida, contanto que seja negociada entre os sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores na convenção coletiva de trabalho (CCT) que rege as relações trabalhistas da categoria profissional.

“Quando há previsão em convenção coletiva, encaminhamos para homologação. Algumas determinam que o procedimento seja feito para funcionários com pelo menos seis meses de tempo de empresa”, conta o gerente de Recursos Humanos na área de Administração de Pessoal do Atacadão, Marcos Tasso. De acordo com ele, para evitar multas, também é importante ficar atento ao prazo para homologar a rescisão, normalmente previsto na CCT.

Além de se inteirar da necessidade de homologar a rescisão contratual, o empresário deve ficar atento ao prazo de dez dias para pagamento das verbas rescisórias e à eventual decisão de demitir um funcionário dentro do período de 30 dias que antecede a data-base da categoria, ficando sujeito, em ambos os casos, à indenização de um salário mensal.

Para auxiliar os empreendedores a entender como funcionam todas as etapas do processo de demissão, as multas e as verbas rescisórias que incidem sobre cada tipo de desligamento, bem como as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) produziu um e-book especial sobre o assunto. Confira o material para se precaver de erros e penalizações.