Empresas do Simples Nacional no Rio de Janeiro devem regularizar seus débitos, confira!

O CRCRJ foi informado pela Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro sobre uma ação em parceria com a Procuradoria da Dívida Ativa do município, que consiste em identificar empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos inscritos em dívida ativa no município, o que é impedido por lei.

No total, 1.583 empresas receberam comunicado via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do portal do SN, enviados desde o dia 29/09. A partir de 28/10, serão emitidos os Termos de Exclusão.

É preciso verificar se a empresa foi notificada, bem como os números das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) e providenciar a regularização (pagamento ou parcelamento) através do site www.carioca.rio/grupo/pagamento-de-divida-ativa em até 30 dias. Caso contrário, os Termos de Exclusão do regime serão concretizados.

Original de CRC