Novidades para MEI podem alterar o regime das empresas

O texto prevê que microempreendedores que antes podiam receber até R$ 81 mil, possam receber receitas de até R$ 130 mil anuais. 

O senador Jayme Campos (DEM-MT), é responsável pela autoria da proposta, já o senador Marcos Rogério (DEM-RO) foi o relator da proposta aprovada com unanimidade pelo Senado Federal. 

Mudanças para MEI

A proposta aprovada pelo Senado Federal antevê uma série de alterações nas regras para microempreendedores individuais, o texto que foi aprovado com unanimidade segue agora para a Câmara dos Deputados.

Dentre as mudanças propostas pelo autor do texto, senador Jayme Campos, prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários pelo MEI. Os funcionários poderão receber o piso salarial da categoria ou um salário-mínimo. 

Caso os funcionários sejam afastados por algum motivo de força maior, o microempreendedor individual poderá contratar substitutos. O número de contratações deve ser proporcional ao número de funcionários afastados. 

Além disso, a receita anual limite passa de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais.

Justificativas para as alterações de regras para MEI 

O projeto aprovado pelo Senado, tem como justificativa, dados que demonstram a existência de pelo menos 11,2 milhões de microempreendedores ativos no país. 

Os 11,2 milhões de microempreendedores individuais retratam 56,7% de negócios no Brasil, isto é, mais da metade dos negócios ativos em território brasileiro são o resultado da ação de MEIs trabalhando e investindo em todo o país. 

Duas novas regulamentações

O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, anunciou a criação de duas regras novas que vão regular os serviços prestados por indivíduos vinculados a aplicativos como Uber e Rappi, e prestadores de serviços remotos. 

O ministro que é a favor da “mini Reforma Trabalhista” promovida pela Medida Provisória 1.045/21, afirmou que a prioridade da sua pasta é a criação de novos empregos. 

Segundo o ministro “o teletrabalho veio para ficar, mas até agora ou a pessoa estava presencial, ou no teletrabalho. Essa não é mais a realidade, as pesquisas indicam que as pessoas querem um tipo de teletrabalho, mas não querem perder a conexão com o presencial, seria um sistema misto.”

Prestadores de serviço para aplicativos

A proposta de mudanças prevê a inclusão de transformações para autônomos que prestam serviço para aplicativos de passageiros e entregas. 

Ainda não foram divulgadas as disposições da proposta, mas o ministro afirmou que as mudanças pretendem trazer mais segurança para os profissionais. 

Conforme as alegações do ministro do Trabalho e Previdência, as mudanças da MP, ao invés de precarizarem o trabalho, darão forma a novas oportunidades de emprego. Segundo Onyx, a redução de benefícios ajudará a diminuir os custos de contratações. 

Onyx ainda afirmou, com base nos novos programas previstos pela MP 1.045/21 “a gente espera chegar a um milhão de empregos entre 2021 e primeiro trimestre de 2022.”

A proposta aprovada pelo Senado Federal na última quinta (12) foi enviada para a Câmara dos Deputados. 

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