Prazo para pagamento das verbas rescisórias

Está é uma dúvida corriqueira e nós explicamos para você!

Primeiro, é importante saber que é obrigatório o empregador anotar a data do desligamento do empregado da empresa na carteira de trabalho.

Além disso, o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetivado em até 10 dias corridos, os quais devem ser contados a partir do término do contrato de trabalho (anotação de saída na carteira), quando o aviso prévio for indenizado e quando o aviso prévio for trabalhado, o prazo é o primeiro dia seguinte ao término, caso esse prazo não seja respeitado, o empregador é obrigado a pagar uma multa prevista em lei.

Importante saber também que o recibo de quitação fornecido pelo empregador deve especificar o nome e discriminar o valor de cada verba em qualquer modalidade de extinção do contrato de trabalho.

Conteúdo por Vinícius Andreis Marafon Advocacia