CDH analisa crédito especial para empreendedor com deficiência

O projeto que prevê a criação de uma linha de crédito especial para o financiamento da abertura e do funcionamento de micros e pequenas empresas por pessoas com deficiência é um dos nove itens da pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH), desta quarta-feira (5). A reunião começa às 11h.

O PL 2.555/2023 foi apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ).

O texto complementa a Lei 10.735, de 2003 , que autoriza a utilização de recursos para pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

A concessão de crédito também será autorizada por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a partir de alteração na Lei 13.999, de 2020 .

“Incluímos a linha de crédito no âmbito do Pronampe, cujo objetivo principal é exatamente facilitar o acesso ao crédito para micros e pequenos empreendedores por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), mas que agora dará um tratamento diferenciado para as pessoas com deficiência”, esclarece Kajuru na justificativa.

Ele ainda argumenta que o mercado de crédito brasileiro é marcado por taxas de juros elevadas, bem como pelas restrições enfrentadas pelas pessoas e empresas que têm dificuldades para oferecer boas garantias aos bancos credores, o que desestimula o empreendedorismo, principalmente para as famílias de baixa renda.

Caso seja aprovada na CDH, a matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Saúde mental

Os senadores analisam ainda o PL 4.928/2023, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que assegura às crianças e aos adolescentes acesso a programas de saúde mental promovidos pelo SUS para a prevenção e o tratamento de transtornos mentais. Os programas de saúde mental dirigidos a essa faixa etária promoverão a atenção psicossocial básica e especializada, de urgência e emergência e a atenção hospitalar.

De acordo com o texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069, de 1990 ), os profissionais que atuam na prevenção e no tratamento de transtornos mentais de crianças e adolescentes receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

O projeto estabelece ainda que as crianças e os adolescentes beneficiários de programas sociais e inscritos no Cadastro Único em tratamento de transtornos mentais terão assegurados todos os medicamentos prescritos, de forma gratuita ou subsidiada, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

A proposta recebeu parecer favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e caso seja aprovada na CDH, seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Pornografia infantil

A pauta da CDH tem ainda o projeto que altera os atos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para agravar as penas para o crime de posse e armazenamento de conteúdo pornográfico infantil.

O texto ( PL 219/2022 ), do ex-senador Lasier Martins, aumenta a condenação prevista para o crime de armazenar material pornográfico envolvendo menores, que passa de um a quatro anos para dois a cinco anos, mais aplicação de multa.

O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer favorável com duas emendas de redação para ajustar os dispositivos à novas legislações sobre o tema que foram sancionadas após a apresentação do projeto. Ele afirma que a medida reflete uma preocupação em alinhar as sanções à gravidade das ações, em consonância com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, além de buscar assegurar mais proteção às crianças e adolescentes.

Símbolo Internacional

Outro projeto que pode ser votado é o PL 2.199/2022 que determina a substituição do Símbolo Internacional de Acesso pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade. Da Câmara dos Deputados, a proposta recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ) e se aprovada, seguirá para votação em Plenário.

O novo símbolo, criado em 2015 pela ONU, busca englobar todos os tipos de deficiência e acessibilidade, substituindo o antigo símbolo internacional de acesso, que consiste na imagem de um cadeirante em fundo azul ou preto e é tradicionalmente vinculado às pessoas com mobilidade reduzida.