Comissão aprova Projeto de reajuste salarial na segurança pública

A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou, nesta terça-feira (18), a criação do Pacto Nacional para o Fortalecimento e a Valorização dos Profissionais da Segurança Pública. Esse pacto prevê reajuste salarial, critérios nacionais para promoção e outras ações. O projeto está contemplado no PL 2.573/2021, que também beneficia bombeiros militares, guardas municipais, policiais e outros servidores públicos. Agora, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), onde receberá uma decisão terminativa.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) é o autor do projeto, que recebeu apoio e emendas do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Segundo Marcos do Val, o objetivo do pacto é melhorar a remuneração, as condições de trabalho, os cuidados com a saúde e a formação desses profissionais.

O projeto inclui 26 ações a serem implementadas em futuras leis. Ele estabelece reestruturação salarial e recompensas por bons serviços, como dispensas, elogios e medalhas. Além disso, profissionais em processo de aposentadoria terão direito a acompanhamento.

O pacto também visa a fixação de critérios para concursos públicos, visando à recomposição dos efetivos. Para melhorar as condições de trabalho, a proposta prevê a compra de armamentos, máscaras, munições, coletes, uniformes e viaturas de alta qualidade.

O texto original previa um piso salarial para cargos, postos e graduações equivalentes, mas Kajuru retirou esse trecho, observando que não havia estudo de impacto econômico para os cofres públicos.

No que diz respeito à formação, o pacto busca oferecer cursos de capacitação, graduação e pós-graduação nas academias de polícia, escolas de formação e universidades públicas. Também aborda o treinamento anual para aplicação dos direitos humanos e de instrumentos de menor potencial ofensivo nas abordagens. O combate ao racismo, à discriminação de gênero, ao assédio moral e ao assédio, bem como a proteção das gestantes e lactantes, são temas contemplados.

Quanto à saúde, o atendimento médico, odontológico, fisioterápico e psicológico, inclusive para dependentes, está entre as ações elencadas no texto. Os trabalhadores terão avaliação médica e psicológica anual, além de ciclos de palestras sobre saúde. O bem-estar, o desenvolvimento pessoal e a qualidade de vida também são focos da política pública.

O pacto incentiva a prática de exercícios físicos e a prevenção de alcoolismo, ansiedade, depressão, dependência química, doenças ocupacionais, distúrbios do sono, estresse e outros fatores de risco. Além disso, promove o atendimento dos profissionais envolvidos em incidentes de risco à integridade física, psíquica ou moral.

Os beneficiados pelo projeto incluem policiais federais, policiais estaduais, bombeiros militares, guardas municipais, peritos, médicos legistas, odontolegistas e papiloscopistas dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação. Kajuru excluiu os servidores administrativos dos órgãos de segurança pública.

O relator também ajustou o projeto para que as medidas do pacto estejam alinhadas à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/2018) e ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Lei 11.530/2007).