Empregador não pode exigir que funcionário seja vacinado contra a Covid-19 segundo Projeto de Lei

O Projeto de Lei 158/21 proíbe o empregador de exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19 para fins de admissão em um emprego ou manutenção do vínculo empregatício.

Autor da proposta, o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) afirma que “se posiciona enfaticamente em defesa da liberdade individual do trabalhador, que não deve ser obrigado ou coagido a tomar uma vacina em relação à qual não se sinta seguro”.

O parlamentar ressalta que inexiste, até o momento, qualquer regra jurídica que determine como requisito para manutenção ou admissão em emprego estar o trabalhador vacinado.

Com o projeto, ele quer evitar que algum empregador crie a determinação.

O texto será analisado pela Câmara dos Deputados. ​

Fonte: Agência Câmara de Notícias