Prazo de reembolso ou remarcação de eventos é prorrogado, entenda

Os prazos para remarcação e reembolso de shows, espetáculos musicais e teatrais, além de outros serviços nos setores de turismo e cultura foram ampliados.

A iniciativa está prevista na  Lei 14.186, de 2021, que foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 16, e tem como objetivo minimizar as dificuldades causadas pela pandemia, que afetam principalmente o setor cultural e o turismo brasileiro.

Diante disso, a nova lei determina as regras para a remarcação e reembolso, cujo prazo se estende até 31 de dezembro de 2022. 

Confira neste artigo quais as opções que o consumidor que adquiriu algum ingresso para eventos culturais possui, além das orientações aos produtores de eventos e artistas. 

O que diz a nova lei?

Além de prorrogar o prazo para a utilização do crédito que será disponibilizado pelo prestador de serviços, a nova lei também determina a restituição do dinheiro caso não seja possível realizar o evento. 

Sendo assim, o consumidor poderá optar pelo crédito de serviço ou evento que foi adiado ou cancelado, no período entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Com isso, poderá utilizá-lo até 31 de dezembro de 2022. 

Essa data também vale para a remarcação, mas caso a empresa não promova o evento  ou conceda o crédito, deverá devolver a quantia que foi recebida. 

Profissionais contratados 

Os artistas, palestrantes e outros profissionais que tiverem sido contratados e que precisaram adiar ou até mesmo cancelar suas apresentações entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro deste ano, não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou seus cachês. 

Mas, a orientação neste caso é de que o evento seja remarcado até 31 de dezembro de 2022. Se não agir desta maneira, deverá restituir o valor recebido, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 

Multas 

Sabemos que o cancelamentos de contratos gera multas, no entanto, aqueles que forem cancelados 31 de dezembro deste ano por conta das medidas de isolamento social que estão sendo adotadas pelos municípios para o combate à pandemia, serão anuladas. 

Negociação de dívidas

Segundo informações do governo federal, o setor de turismo apresentou em 2020 um movimento cerca de 75% menor do que o registrado em 2019, devido aos reflexos da pandemia e as medidas restritivas.

Desta forma, as pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, também podem participar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). 

A iniciativa prevê a negociação de débitos tributários e não tributários, que são administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para orientar os interessados, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021.

Neste documento constam todos os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que foram definidos como setor de eventos e podem aderir à negociação, que está sendo feita através do portal Regularize. O prazo para negociar se estende até o dia 26 de novembro.

Por Samara Arruda com informações da Agência Senado