Simples Nacional, pagamento de tributos é adiado por 3 meses

Foi aprovado nesta quarta-feira (24) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o adiamento por três meses do pagamento de impostos do regime destinado as micro e pequenas empresas. A notícia foi antecipada pelo Valor investe. Está é mais uma medida para o enfreamento da crise econômica em decorrência da pandemia no país.

Agora os pagamentos com vencimento para abril serão adiados para julho e agosto, além disso, metade do valor poderá ser pago em cada mês.

• Parcelas com vencimento em abril de 2021 poderão ser pagas metade em julho e metade em agosto
• Parcelas com vencimento em maio de 2021 poderão ser pagas metade em setembro e metade em outubro
• Parcelas com vencimento em junho de 2021 poderão ser pagas metade em novembro e metade dezembro

A medida será publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU).

Simples Nacional

O Simples Nacional se trata de um regime tributário e que garante uma série de vantagens relacionadas, principalmente, à forma de pagamento dos impostos.

Podem optar por esse regime de tributação as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que estejam regulares perante os órgãos fiscalizadores. Veja o limite de faturamento para participar deste regime tributário:

• MEI – Microempreendedor Individual: faturamento limitado a R$ 81  mil ao ano
• ME – Micro empresa: faturamento máximo de R$ 360 mil/ano
• EPP – Empresa de Pequeno Porte: sua receita bruta anual fica entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões
• Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: sua adesão ao Simples está condicionada ao faturamento equivalente à pequena empresa, registrando-se como ME ou EPP.

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