Governo pode recuar e regra de saúde mental da NR-1 corre risco de novo adiamento

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) avalia prorrogar, pela segunda vez, a entrada em vigor das punições para empresas que negligenciarem riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Trata-se da NR-1. 

A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) exige que empresas realizem avaliações dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), essa medida tem como objetivo diminuir problemas como estresse, ansiedade e esgotamento no ambiente laboral.

A norma, que deveria ter sido implementada originalmente em maio de 2025, já havia sido adiada para maio de 2026 após forte pressão de sindicatos patronais. Agora, a dois meses do novo prazo, o governo admite que a medida pode sofrer nova alteração no cronograma.

O impasse ocorre em um momento crítico para a saúde pública e as contas do Estado. Dados revelados pelo portal g1 indicam que 2025 foi o ano com o maior número de afastamentos por transtornos mentais na última década, somando mais de 546 mil licenças — uma alta de 15% em relação ao ano anterior. 

O custo bilionário gerado por essas ausências coloca o Ministério do Trabalho em um dilema entre a necessidade de fiscalização rigorosa e as queixas do setor produtivo.

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Alegações de insegurança jurídica e custos

Entidades empresariais, como o Sescon-SP, argumentam que o prazo concedido não foi suficiente para a adaptação técnica. Em nota técnica enviada ao governo, o setor aponta “inconsistências” na atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), destacando a complexidade de gerar relatórios que comprovem a inexistência de riscos psicossociais.

O setor patronal sustenta que a norma transfere para as empresas a responsabilidade por problemas de saúde mental que possuem raízes globais e multifatoriais. Além disso, alegam que a exigência acarretará gastos extraordinários com profissionais de saúde e gerará insegurança jurídica devido à falta de critérios objetivos para a aplicação de multas. 

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, confirmou que a possibilidade de um novo adiamento entrou na pauta após reuniões com representantes dos setores de serviços e comércio.

Auditores e órgãos de controle

Por outro lado, auditores fiscais do trabalho e órgãos de inspeção rebatem as queixas de falta de clareza. Segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), a identificação e o controle de riscos ocupacionais, incluindo os psicossociais, já são obrigatórios desde janeiro de 2022 por meio do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A principal mudança da nova norma seria apenas a inclusão sistemática desses fatores na rotina de fiscalização e punição.

Para auxiliar as empresas, o MTE lançou, ao longo do último ano, uma cartilha de orientações e um manual de interpretação da norma. Auditores defendem que as exigências não são novidade e que a prorrogação contínua apenas retarda o enfrentamento de uma crise que já está instalada no mercado de trabalho brasileiro.

Saúde mental no país

O cenário epidemiológico do trabalho no Brasil desenha um quadro de urgência. Em 2025, os episódios de ansiedade e depressão foram os principais motivos de afastamento, liderando o ranking de licenças concedidas. 

O impacto não é restrito a cargos de alta gestão; pelo contrário, os dados mostram que trabalhadores da base da pirâmide econômica, como vendedores, faxineiros e auxiliares de escritório, são os mais atingidos.

Uma análise conjunta da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) identificou que mais de duas mil profissões diferentes registraram afastamentos por saúde mental no país. 

Enquanto o governo decide se cede novamente ao setor empresarial, o número de licenças continua a bater recordes, evidenciando que o custo da omissão pode ser tão alto quanto o da implementação da norma.