Você sabe o que é uma PEC e como é feita sua tramitação?

Com a iminência da votação da PEC dos precatórios, entender como funciona o processo de análise e aprovação é crucial para acompanhar as mudanças e transformações da legislação.

É preciso quórum e análise para aprovar medidas tão importantes quanto essa. Diferentemente de um projeto de lei, uma PEC afeta diretamente a Constituição Federal. 

Continue a leitura e entenda para quê elas  funcionam e como é feita sua aprovação. 

Como inicia sua tramitação?

O dispositivo governamental é uma das alternativas viáveis para realizar alterações na Constituição Federal de forma mais imediata. A Proposta de Emenda à Constituição visa alterar alguma parte do texto sem a convocação uma assembleia constituinte. 

A PEC pode ser criada por um ou por mais parlamentares, esta é encaminhada para a Câmara dos Deputados que a despacha para a Comissão de Constituição Justiça e de Redação (CCJ),  ai se inicia a tramitação. 

A CCJ é responsável pela identificação de irregularidades na Proposta de Emenda à Constituição. Caso nenhum entrave seja identificado a PEC é encaminhada para uma Comissão Especial. 

Comissão Especial

Após ser aprovada pela CCJ, o presidente da Câmara forma uma Comissão Especial para analisar o conteúdo da proposta, é o chamado exame de mérito. O prazo para a análise é de até 40 sessões.

A Comissão Especial é formada por um presidente e três vice-presidentes, para emitir o parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição, é necessário que pelo menos a maior parte dos integrantes da Comissão esteja presente. 

O parecer emitido pode ser de aprovação total ou parcial e rejeição total ou parcial. 

Plenário da Câmara 

Após essas etapas iniciais a PEC é encaminhada para votação em plenário. A aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição deve se dar em dois turnos, além disso, deve haver um intervalo de cinco sessões entre os turnos. 

É aprovada quando obtém três quintos dos votos no plenário em cada turno, cerca de 308 votos, esse quórum é conhecido como quórum qualificado. Após a aprovação a PEC retorna para a redação final na Comissão Especial.

No Senado Federal

O regimento do Senado Federal se diferencia do regimento da Câmara dos Deputados, O presidente da Câmara encaminha a PEC para o Senado que a despacha para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).

Após aprovação da CCJ, a PEC passa para o plenário onde deve obter votação mínima de 60% em dois turnos, sendo que o intervalo entre eles deve ser de pelo menos 5 dias. Caso o Senado rejeite a Proposta de Emenda à Constituição o projeto é mandado para o arquivo.

Etapas finais

O texto pode sofrer alterações, se isso ocorrer ele é enviado para Comissão Especial da Câmara para a avaliação das alterações. 

Caso não ocorra alterações e nem a rejeição da PEC o texto é promulgado pelo Presidente da República em uma sessão no Congresso Nacional.